Desenhista com direitos autorais por projeto arquitetônico

Foi indenizado porque seu projeto estava publicado em um website 

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 13/dezembro/2017.
Autor do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais”

Há alguns meses, escrevi sobre a utilização de projeto de estagiário que custou cerca R$ 200 mil à empresa de arquitetura que o utilizou sem a anuência do autor.

O caso de hoje é a condenação em R$ 15.000,00 + 1% desde o evento danoso por publicação não autorizada de “projeto arquitetônico” elaborado por desenhista autônomo.

Proponho-lhes um questionamento: se, pela Lei 12.378, o desenhista não tem atribuição legal para ser autor de Projeto Arquitetônico, como seu trabalho pode ter direitos autorais protegidos pelo art. 7º, inciso X, da Lei 9.610?

Entenda o caso:

Segundo o Acórdão do TJ/RS, que teve trânsito em julgado dia 27/11/2017, consta que o autor, “que é desenhista autônomo, elaborou o projeto de uma casa popular (fls. 20) dele constando seus direitos autorais. [...] Trabalha como desenhista desde 2002, e que dentre os inúmeros projetos que já elaborou, está o de uma casa, projetada em dezembro de 2007, que fora divulgada em um fórum de debates de profissionais da área, bem como divulgado em seu blog” e “foi surpreendido com o uso do fruto do seu trabalho em diversos prospectos, divulgados na internet (no website do réu), sem ter sido consultado [...] Neste andar, o artigo 7º, inciso X, do ato normativo referido, expressa que são obras intelectuais protegidas ‘os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência’”.

O réu “é um escritório ‘on line’ composto por arquitetos e engenheiros” e informou “que o projeto dito como sendo de autoria do demandante ficava exposto numa área de divulgação, que não continha bens comercializáveis”, pois “foi exibido no seu site em uma área voltada para a divulgação de projetos, tanto que ao clicá-lo sobre ele, o cliente não poderá comprá-lo como nos outros projetos que são comercializados pelo demandado. Referiu, desta feita, que os projetos comercializados pelo requerido são os vinculados apenas nos itens ‘Projetos de Casas’ e ‘Projetos de Sobrados’ e que o projeto do autor nunca foi vinculado em campanha publicitária ou mesmo utilizado para angariar clientes.

Ademais, sustenta que “adquiriu um CD com diversos projetos da vendedora [...], dentre os quais encontrava-se o projeto contestado pelo autor, sem que este possuísse a sua identificação”, cujo “título do anúncio” do mesmo era o seguinte: “190.000 MIL MODELOS DE PLANTA BAIXA + 1800 modelos de portões” e que nele “não havia identificação de autoria” do projeto em questão.

Para o juiz em primeiro grau, sentenciou que “a autoria do projeto arquitetônico é fato incontroverso [...] Consoante prova documental carreada ao feito, o primeiro réu divulgou em seu site [...] sem qualquer autorização do requerente, a fotografia de uma casa popular (cujo projeto arquitetônico é comprovadamente de autoria do demandante) violando, portanto, o artigo 29, incisos I e VI, da Lei de Direitos Autorais, que trata da necessidade de prévia autorização do autor quanto à eventual reprodução ou distribuição de obra de sua autoria.”

Com mesmo entendimento, os desembargadores do TJ/RS responsáveis por julgar o caso, concluíram que “é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente da utilização de trabalho sem a correta menção à sua autoria, ou autorização do titular, importando em ofensa aos direitos da personalidade”. Entretanto, em “consideração as questões fáticas, a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, a repercussão do fato na vida do autor e a gravidade da conduta, entendo que, no caso concreto, a importância a título de danos morais deve ser reduzida e fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais) para a parte demandante. Na espécie, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, na espécie, da reprodução indevida da obra, à razão de 1% ao mês”, concluiu o relator, acompanhado por seus pares.

Já em relação aos danos materiais, concluíram que “os elementos trazidos ao feito não permitem indicar um parâmetro seguro para sua fixação [...] não obstante o dever, em tese, de indenizar os danos materiais suportados pelo autor, este não logrou êxito em demonstrar minimamente o alegado prejuízo”. Assim, o autor somente foi indenizado por danos morais.

A vendedora do CD foi inocentada, porque “não há prova de que tenha sido a denunciada a causadora do ilícito, ônus que incumbia ao denunciante e do qual não se desincumbiu a contento.”

FONTE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 70074812603, TJ/RS, TRANSITO EM JULGADO: 27/11/2017. Para inteiro teor, clique aqui.

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Imagem ilustrativa (editada): pixabay

 



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