BRASIL

 

Direitos Autorais na Arquitetura e Engenharia, 1ª edição.
Flôres, Leandro Vanderlei Nascimento. Direito Autoral na Engenharia e Arquitetura. São Paulo: Pillares, 2010. 336 páginas.

Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais, 2ª edição.
Flôres, Leandro Vanderlei Nascimento. Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Pillares, 2013. 496 páginas.

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Questões enfrentadas na obra
Sumário - Baixe em PDF
Sobre o Autor
Nota do Autor
Capítulo 1 - Baixe em PDF


Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais
Doutrina – Jurisprudência - Legislação



•Quais são os direitos dos autores de projetos de arquitetura e de engenharia?
 
•Quais as formas de violações a esses direitos? Constatada uma violação, quais são as sanções possíveis? Quais os prazos prescricionais? Caso o autor queira ser indenizado, como obter e calcular as devidas indenizações?
 
•Todo esboço, croqui ou projeto é protegido pelo Direito Autoral?
 
•Quais são os limites de utilização das obras protegidas?
 
•Como se configura o plágio em projetos de arquitetura e de engenharia?
 
•O plágio arquitetônico é reversível ou indenizável?
 
•As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser reproduzidas livremente?
 
•Um arquiteto pode exibir suas obras por meio de fotografias, maquetes ou plantas sem a anuência do proprietário do prédio?
 
•O autor é obrigado a entregar os arquivos eletrônicos de seus projetos ao contratante?
 
•O proprietário pode alterar a fachada de um prédio sem o consentimento do autor do projeto?
 
•A alteração de projeto arquitetônico ou de engenharia sem o consentimento do autor é uma violação aos direitos deste, passível de indenização?
 
•A quem pertencem os direitos autorais quando o projeto for elaborado por solicitação do empregador do autor?
 
•O autor tem direito de impedir a execução da obra, caso ela não esteja de acordo com seu projeto?
 
•Os projetos para as reformas e ampliações de obras públicas devem ser contratados mediante licitação pública ou os respectivos autores originais devem ser contratados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação?
 
•Se o dono da construção quiser executar a edificação com alterações no projeto arquitetônico originalmente aceito e contratar outro profissional para efetuar tais modificações (em fase anterior à conclusão das obras ou em reforma posterior), terá que indenizar o autor do projeto inicial (que, em consulta prévia não concordou com as mesmas e repudiou a paternidade da concepção da obra modificada), ainda que o dono não mais divulgue o projeto como sendo concebido pelo autor do projeto inicial?
 
•A originalidade de um projeto é um requisito para sua proteção pela LDA?
 
•O art. 18 da Lei que regulamenta as profissões de Engenheiro e Arquiteto (Lei 5.194/66) está revogado tacitamente?
 
•O art. 26 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), ao possibilitar ao arquiteto o repúdio de sua obra criada, excluiu a possibilidade de indenização na hipótese de alteração não autorizada?
 
•A omissão da autoria de um projeto ou a repetição de projeto sem a anuência do autor fere o Código de Ética Profissional adotado pelo sistema CREA-CONFEA?  
 
•O que mudou nos Direitos Autorais dos arquitetos após a Lei que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e regulamentou o exercício desses profissionais?
 
•O art. 621 do CC/2002 (Código Civil) regulamenta direito autoral de arquitetos e engenheiros? Qual sua adequada interpretação?
 
• Quais são as condições necessárias para possibilitar a repetição de projetos por parte do contratante?
 
•Quando uma obra arquitetônica cai em Domínio Público?
 
Estas e diversas outras questões estão analisadas com profundidade neste livro, acompanhadas de dezenas de decisões do Poder Judiciário brasileiro e, nos temas mais polêmicos, de soluções adotadas em outros países. 
 

A publicação é indicada para arquitetos, engenheiros, advogados, juízes, empresários da construção civil e gestores públicos.
 


 

Prefácio

 
O ano de 2013 é um ano marcante para o Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, SAERGS. A entidade sindical completa 40 anos de existência. E dentre as diversas ações que comemoram essa data, o apoio a este livro é uma das mais importantes.
 
O tema do Direito Autoral em Arquitetura e Urbanismo, desde a Lei 5.194/66 – que regulamenta o Sistema CONFEA-CREA -, não é facilmente inteligível tanto para os profissionais quanto para os seus contratantes. A Lei 9.610/98 que trata especificamente do tema e a Lei 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, e separou a Arquitetura e Urbanismo do âmbito do sistema CONFEA/CREA, não são de domínio da maioria dos profissionais brasileiros.
 
Consideramos que esta segunda edição do livro que agora, com o apoio do Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, o advogado Leandro Flores traz a público é um marco para nossa profissão. Cada dia mais o Arquiteto e Urbanista não pode limitar-se a entender única e exclusivamente de sua prancheta ou da legislação edilícia. Deve ampliar o seu conhecimento sobre a legislação para não colocar-se em situações embaraçosas na vida profissional.
 
Esta obra destina-se a orientar, a esclarecer e a dar a conhecer a legislação atinente ao Direito Autoral. A escassez de material de referência é o que faz deste livro algo tão importante, e denota a coragem empreendida por seu autor por enfrentar tema tão espinhoso.
 
De maneira clara e didática o autor traz o debate à tona e apresenta aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo uma obra de consulta extremamente importante. Os capítulos trazem conceitos fundamentais que você poderá acompanhar a partir da leitura deste livro.
 
Desta forma, convidamos os profissionais a lerem com atenção esta importante obra, material básico que pode ser aproveitado não só por profissionais com anos de mercado, mas também nas universidades, onde estão se formando a nova geração de Arquitetos e Urbanistas Brasileiros.
 
Boa leitura.
 
Cicero Alvarez (Presidente do SAERGS) e Bruno Cesar Euphrasio de Mello (Primeiro Diretor Secretário do SAERGS).

 
 
 
 
 
Após quase 4 anos do fechamento da 1ª edição do livro Direito Autoral na Engenharia e Arquitetura, apresenta-se a 2ª edição desta obra. Mudou-se o título, mas as principais alterações estão em seu conteúdo.
 
A obra foi ampliada, atualizada e totalmente reestruturada em função do amadurecimento do tema e da tentativa de torná-la ainda mais didática e prática. Uma comparação sintética:
 
 


 
Este livro tem a ousada pretensão de ser de grande valia para pessoas com conhecimentos jurídicos bem diferentes: tanto para juízes e advogados especializados em Direito Autoral quanto para leigos neste tema, como arquitetos e engenheiros. Também pretende-se seja útil para empresários da construção civil e gestores públicos.
 
Para isto, aliou-se os conhecimentos do autor como engenheiro civil e advogado para enfrentar as principais dúvidas sobre o tema e, sempre que disponível, agregou-se  respaldo da jurisprudência e doutrina, mas tentando utilizar linguagem compreensível por todos. Nos assuntos mais polêmicos, para enriquecer a análise, buscou-se no direito comparado as soluções adotadas em outras nações.
 
Devido aos recorrentes questionamentos recebidos acerca de plágio na arquitetura, tal tema recebeu atenção especial nesta 2ª edição do livro. Aliás, os dois últimos capítulos deste livro surgiram, principalmente, das dúvidas recebidas via e-mail ou durante as palestras ministradas em função da 1ª edição desta obra. Isto comprovou quão enriquecedores são tais contatos com os leitores.
 
Um fato importante que gerou a necessidade da atualização da obra ocorreu em dezembro de 2011, quando entrou totalmente em vigor a Lei 12.378, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo (até então era regulamentada de forma conjunta com os engenheiros). Com isto, houve algumas mudanças no tratamento dos direitos autorais desses profissionais, cujas implicações no tema foram devidamente abordadas nessa 2ª edição.
 
Esta edição está atualizada até março de 2013. Pretende-se atualizá-la continuamente, razão pela qual, desde agora, agradece-se por toda contribuição que for recebida.
 
Porto Alegre, julho de 2013.
 
Leandro Vanderlei Nascimento Flôres

 
 
 
1. O que é Direito Autoral
2. Importância da Arquitetura e da Engenharia
3. Justificativas para a proteção autoral
4. Princípios WA – diretrizes UNESCO/WIPO para proteção de obras arquitetônicas
5. Histórico do Direito Autoral na Arquitetura e Engenharia
6. Divisão dos Direitos Autorais
6.1. Direitos autorais morais
6.1.1. Direitos autorais morais são direitos pessoais
6.2. Direitos autorais patrimoniais
6.3. Resumo genérico dos principais direitos autorais
7. Direito autoral protege a “forma”, não a “ideia”
8.  Exemplos de direitos autorais morais de arquitetos e engenheiros
9.  Modalidades de utilização dos direitos autorais patrimoniais
9.1. Obras derivadas
9.2. Exemplos de direitos autorais patrimoniais de arquitetos e engenheiros
10. Como melhor aproveitar a leitura deste livro
 
 
C a p í t u l o  2
REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO AUTORAL
1. Ser criação intelectual exteriorizada
2. Ser projeto, esboço ou obra
2.1. Projeto
2.2. Esboço
2.3. Obra
3. Anterioridade
4. Registro da obra. É requisito?
5. “Originalidade” e/ou “mérito” da obra. São requisitos?
5.1. As experiências de outros países
5.1.1. “Originalidade” no Direito Comparado
5.1.2. “Mérito” no Direito Comparado
5.2. Como o tema é tratado no Brasil
5.2.1.  Primeira hipótese: necessidade de certa “novidade” e “estética” 68 5.2.2. Segunda hipótese: desnecessidade de “novidade” e especial “estética”
5.2.3. Entendimento pessoal: presunção de originalidade
 
 
C a p í t u l o  3
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS AUTORAIS
1. Principais características dos direitos autorais morais
1.1. Perpetuidade
1.2. Imprescritibilidade
1.3. Irrenunciabilidade
1.4. Inalienabilidade
1.5. Impenhorabilidade 
2.  Principais características dos direitos autorais patrimoniais
2.1. Transmissibilidade
2.2. Divisibilidade e independência
2.3. Temporalidade 
2.4. Prescritibilidade
3. Autoria de obra protegida 
3.1. Quanto à natureza do autor
3.1.1. Autoria de pessoa física
3.1.2. Autoria de pessoa jurídica
3.2. Quanto ao número de autores
3.2.1. Autoria individual
3.2.2. Autoria múltipla – coautoria
3.2.2.1. Obra coletiva
4. Direitos autorais em obra coletiva
4.1. Direito autoral moral em obra coletiva
4.2. Direito autoral patrimonial em obra coletiva
5.  Nascimento, transferência e extinção dos Direitos Autorais
6. Aquisição dos Direitos Autorais
6.1. Aquisição ou titularidade originária 
6.2. Aquisição ou titularidade derivada
7. Transferência dos Direitos Patrimoniais
7.1. Interpretação restritiva
7.2. Formas de transferência
7.2.1. Transferência por contrato 
7.2.1.1. Transferência total ou parcial, a título universal ou a título singular
7.2.1.2. Transferência tácita ou presumida
7.2.2. Transferência por sucessão hereditária
7.2.2.1. Falecimento do autor
7.2.2.2. Falecimento do titular derivado
8. Direitos Morais post mortem
9. Extinção dos Direitos Autorais
9.1. Extinção dos Direitos Autorais Morais
9.2. Extinção dos Direitos Autorais Patrimoniais
9.2.1. Domínio público e prescrição 
 
 
C a p í t u l o  4
LIMITES DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS
 
1. Limites da utilização por terceiros 
1.1. Representação de obras por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais
1.2. Reprodução de obras
1.2.1. Condições para a reprodução de obras por terceiros
1.2.1.1. Reprodução de pequenos trechos 
2.  Limites da utilização pelo encomendante ou adquirente de algum direito patrimonial
2.1. O empregador como encomendante
2.1.1. Direitos Morais de autor empregado
2.1.2. Direitos Patrimoniais de autor empregado
2.1.2.1. Primeira corrente: Direitos Patrimoniais permanecem com o empregado
2.1.2.2. Segunda corrente: Direitos Patrimoniais presumem-se parcialmente transferidos ao empregador
2.1.2.3. Terceira corrente: Direitos Patrimoniais são do empregador enquanto perdurar a relação de emprego
2.1.2.4. Quarta corrente: Direitos Patrimoniais são automaticamente transferidos ao empregador
2.1.2.5. Entendimento pessoal
2.2. Administração Pública como encomendante
2.3. Obra derivada ou composta
2.4. Alteração de obra arquitetônica ou de engenharia
 
C a p í t u l o  5
FORMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS
 
1. Omissão de indicação do autor da obra
1.1. Omissão quando da utilização da obra construída 
2. Utilização de direitos autorais alheios
2.1. Reprodução de projeto ou de obra
2.1.1. Uso indevido da imagem (em revistas, internet etc.) 
2.1.2. Miniaturas não autorizadas
2.1.3. Plágio
2.1.3.1. Conceito de plágio
2.1.3.2. Por que plágio é considerado um ilícito?
2.1.3.3. Influência, utilização de pequenos trechos ou plágio?
2.1.3.4. Caracterização do plágio de uma forma geral
2.1.3.5.  Possíveis excludentes de ilicitude – plágio involuntário
2.1.3.6. Argumentos contra as excludentes de ilicitude
2.1.3.7. Como outros países encaram o plágio arquitetônico 
2.1.3.8. Caracterização do plágio arquitetônico
2.1.4. Repetição da construção conforme o mesmo projeto
3.  Alteração de projeto sem o consentimento do autor. É violação?
 
 
C a p í t u l o  6
ALTERAÇÃO DE PROJETO SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR
1. Primeiros questionamentos
2. Fundamentação legal
3. Até o início da total vigência da Lei 12.378/10 
3.1. Primeira Corrente de pensamento – Prevalência dos direitos autorais sobre o direito do proprietário
3.1.1. Da violação do direito autoral nas alterações não consentidas
3.1.2. Da consolidação dos direitos autorais dos projetistas pelo art. 621 do CC/2002
3.1.3. Contratação das alterações pela Administração Pública preservando a integralidade dos direitos autorais 
3.2. Segunda Corrente de pensamento – Prevalência do direito de propriedade frente ao direito autoral
3.2.1. Do direito autoral restringir-se ao repúdio
3.2.2. Da crítica ao art. 621 do CC/2002
3.2.3. Alterações do projeto original de edifícios públicos preservando o interesse público
3.3. Entendimento pessoal
3.3.1. Convenção de Berna e alterações que não sejam prejudiciais à honra ou reputação do autor
3.3.2. A experiência em outros países sobre alterações nas obras
3.3.3. Possibilidade de alteração pelo proprietário
3.3.4. Melhor interpretação do art. 621 do CC/2002
3.3.5. Quando o proprietário for a Administração Pública
3.3.5.1. Sugestões de mudanças na legislação
3.4. Síntese das correntes e conclusão
4.   Após o início da total vigência da Lei 12.378/10
4.1. Entendimento pessoal
4.1.1. Da prevalência do direito autoral sobre o direito de propriedade
4.1.2. Do risco da exceção da “pactuação em contrário”
 
 
C a p í t u l o  7
SANÇÕES ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS
1. Sanções pela esfera Penal
2. Sanções pela esfera Administrativo-Profissional
2.1. Sanções administrativas a engenheiros
2.1.1. Prescrição da punibilidade
2.2. Sanções administrativas a arquitetos
2.2.1. Prescrição da punibilidade
3. Sanções e reparações pela esfera Civil
 
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REPARAÇÕES DAS VIOLAÇÕES PELO DIREITO CIVIL
1. Determinação do violador e violado 
1.1. Sujeito ativo da violação 
1.1.1. O proprietário da obra (como violador) em casos de plágio e alteração de projeto
1.2. Sujeito passivo da violação
2. Dano moral e dano patrimonial
2.1. A prova dos danos por violação dos direitos autorais
2.1.1. A prova dos danos morais
2.1.2. A prova dos danos patrimoniais
2.1.2.1. Danos emergentes
2.1.2.2. Lucros cessantes
2.2.  Possíveis danos provocados por violações dos direitos autorais
2.2.1. Dano moral oriundo de violação de direito autoral moral
2.2.2. Dano moral oriundo de violação de direito autoral patrimonial
2.2.3. Dano patrimonial oriundo de violação de direito autoral moral
2.2.4. Dano patrimonial oriundo de violação de direito autoral patrimonial
3.  Cumulatividade entre danos morais, danos patrimoniais e enriquecimento sem causa
4.  Reparação de violação pela omissão de anunciação do nome do autor
5. Reparação em caso de plágio
6. Fixação do quantum indenizatório
6.1. Caráter ressarcitório e punitivo da indenização
6.2. Arbitramento dos danos morais
6.2.1 Arbitramento dos danos morais em casos de plágio
6.2.1.1. Analogia ao art. 109 da LDA
6.2.1.2. Valores indicados por entidades de classe
6.2.1.3. Prudente arbítrio do juiz baseado no laudo pericial
6.3. Definição dos danos patrimoniais
6.3.1. Definição dos danos patrimoniais em casos de plágio
6.4. Correção monetária
6.5. Juros de mora
7. Prescrição dos direitos 
7.1. Conceito de prescrição
7.2. Prazo prescricional para reparação civil
7.2.1. Data a partir da qual começa a correr o prazo prescricional
7.2.1.1. Obras executadas a partir de repetição não autorizada ou plágio de projeto: ilícito continuado
7.2.2. Suspensão do prazo prescricional
 
 
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QUESTÕES DIVERSAS
1. O arquiteto/engenheiro pode exibir em seu portfólio imagens de todas as obras de sua autoria?
1.1. Exibição de projetos e maquetes no portfólio
1.2. Exibição de fotos no portfólio 
2.  O autor pode publicar seu projeto ou fotos da obra em revistas ou livros, sem a anuência do respectivo contratante ou proprietário?
3.  O proprietário da obra é obrigado a permitir que o autor fotografe a obra pelo direito moral concedido pelo art. 24, VII, da Lei 9.610/98?
4.  O arquiteto pode utilizar a mesma concepção em obras de contratantes diferentes?
5.  Na compra e venda de um terreno, é automaticamente transmitido o direito de construir um imóvel conforme eventual projeto já aprovado para o local?
6.  Aquele que encomendou e pagou por um projeto poderá utilizá-lo como quiser?
7.  Há cessão automática dos direitos patrimoniais quando a contratante for a Administração Pública?
8.  O art. 13 da Lei que criou o CAU torna obrigatório o registro dos projetos dos arquitetos que queiram comprovar a autoria dos mesmos para a proteção autoral?
9.  A ART ou RRT é prova suficiente para garantir os direitos autorais?
10.  “Interesse coletivo” em alterações de obras públicas
18  Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais
11. Destruição da obra pelo proprietário
12.  Licitação de anteprojeto para desenvolvimento do projeto executivo por outro profissional 
13.  O autor é obrigado a entregar os arquivos em CAD dos seus projetos?
14.  O autor é obrigado a entregar a memória de cálculo dos seus projetos?
15.  Obra localizada permanentemente em logradouro público cai em domínio público desde sua construção?
16. Uso indevido de software de CAD 
17. Direito à imagem e direito autoral
18.  É possível a obtenção de indenização por violação de direitos autorais mediante denúncia no CREA ou CAU?
19.  Autor do projeto tem a obrigação de (ou o direito de ser remunerado para) fiscalizar ou executar a obra cujo projeto é de sua autoria?
20. Como obter patente de uma obra arquitetônica? 
20.1. Concessão de carta-patente
20.2. Concessão de certificado de registro
20.3. Paralelo entre Direito Autoral e Propriedade Industrial
21.  Concorrência desleal por plágio de fachada e arquitetura de interior
 
C a p í t u l o  10
SUGESTÕES AOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS
1.  Ter compreensão total acerca “do que” e “a partir de quando” é protegido pelo Direito Autoral
1.1. Evitar explicitar ideias aos clientes antes da contratação e/ou antes de transformá-las em esboços ou projetos
1.2.  Ter atitude preventiva ao entregar esboços e projetos aos clientes
1.3. Sem a devida ressalva, nunca assinar prancha de projeto cujos traços não sejam integralmente de sua autoria
2.  Conseguir que obras concluídas tenham placas com os nomes dos autores dos projetos
3.  Conseguir a divulgação do nome do autor do projeto arquitetônico quando seu projeto for utilizado em propagandas ou em revistas
4.  Padronizar contratos para elaboração de projetos sob encomenda
5.  Mobilização da categoria para que mais entidades de classe indiquem o quantum indenizatório em caso de plágio
6.  Mobilização da categoria para alteração da LDA que inclua mais um direito autoral moral: a utilização do projeto de arquitetura ou de engenharia no portfólio do autor
7.  Mobilização da categoria para alteração da LDA de forma a impedir a possibilidade da cessão total, a título universal, dos direitos patrimoniais de projetos arquitetônicos
8.  Mobilização da categoria para que CREA e CAU regulamentem a forma de relação entre os profissionais para o caso de um proprietário solicitar serviço a um profissional acerca de projeto ou obra de autoria de outro. Regulamento espanhol: um bom parâmetro
9.  Sugestões para o Código de Ética e Disciplina que o CAU deverá aprovar
10.  Coibir as violações de direitos autorais através do Direito 
11.  Modelo de texto a constar nas plantas baixas de projetos e esboços entregues a terceiros, de forma a prevenir violações e resguardar direitos autorais
 
 

Capítulo 1

 
 
Conceitos e Fundamentos                            
 
1. O que é Direito Autoral
 
O ramo do Direito  denominado de Direito  de Propriedade Intelectual di- vide-se em Direito Autoral  e Direito de Propriedade Industrial.
 
Nas precisas palavras de Eduardo Vieira Manso (2002, p. 7):
 
direito  autoral  é o conjunto de prerrogativas de ordem  patrimonial e de ordem  não  patrimonial  atribuídas  ao  autor  de  obra  intelectual  que,  de alguma  maneira,  satisfaça algum  interesse  cultural  de natureza  artística, científca, didática, religiosa, ou de mero entretenimento.
 
Ao autor  de obra  literária,  artística  e cientí&ca são legalmente concedi- dos direitos  sobre as suas criações intelectuais, como o de eternamente ter seu nome  relacionado à sua obra  e o de exclusivamente utilizá-la  ou de ceder  a outrem este direito.
 
 

 
O foco deste livro é o estudo  do Direto  Autoral  relacionado às atividades dos arquitetos e dos engenheiros.
Direito  de Propriedade Industrial é regulado  por outra  normativa específica, a Lei 9.279/96, tendo suas próprias peculiaridades e princípios.
Como  exemplos  de carta-patentes concedidas pelo INPI,  pode-se  citar: Painel arquitetônico1,  Disposição construtiva de estrutura  metálica suporte de alvenaria e cobertura de casa pré-fabricada2, Sistema de construção de edi%ca- ções vivas3, Estrutura  homeostática resistente a terremoto4, Sistema construti- vo de casas pré-fabricadas em concreto armado  com isopor ou bloco cerâmico (PI0103956-3 B1).
Após entender as nuances do Direito  Autoral,  sugere-se  a leitura  do Cap.9, Seção 20 deste livro, para  o leitor  compreender comparativamente os dois institutos.
 

 
2. Importância da Arquitetura e da Engenharia
 
O momento do início da arquitetura e engenharia pode ser considerado como  aquele em que o ser humano saiu das cavernas  e começou  a construir suas próprias habitações.
Há  mais  de 4.700 anos  nasceu  Imhotep, o primeiro homem a ter  seu nome  registrado na história  como  tendo  exercido  tarefas  atribuídas que são atualmente a arquitetos e a engenheiros.5 A ele foi ordenado que elaborasse  o projeto  e coordenasse a construção do túmulo do faraó Djoser,  que desejava para si um túmulo mais grandioso do tiveram aqueles o antecederam. Imhotep imaginou uma  construção em formato de uma  grande  escadaria,  pois assim, segundo alguns arqueólogos, ajudaria o espírito  do faraó a chegar aos céus. O resultado &nal foi a construção da primeira pirâmide do Egito –  a pirâmide de Sacara, com seis enormes degraus  cuja altura  totaliza  62 metros.  Por suas
contribuições, não só na arquitetura, Imhotep foi um dos poucos  “mortais” a serem ilustrados como parte de uma estátua de um faraó.6
A partir  daí, e por milhares de anos, outros  “arquitetos” e “engenheiros” desenvolveram o ofício, principalmente para  satisfazer  anseios  humanos de cunhos  militar, religioso e residencial.
Na chamada antiguidade clássica, a arquitetura e o urbanismo praticados pelos gregos e romanos destacaram-se na medida  em que a vida cívica passou a ganhar importância. A cidade tornou-se o elemento principal da vida política e social destes povos. Através de “arquitetos” e “engenheiros”, desenvolveram-
-se espaços próprios para  os afazeres cotidianos e à manifestação da cidada- nia: grandes  espaços livres, públicos,  destinados à realização de assembleias, rodeada por templos,  mercados e edifícios públicos. Símbolos da nova visão de mundo que incluía o respeito  aos interesses  comuns e incentivador do debate entre cidadãos, ao invés da antiga ordem despótica.7
Assim, como  bem sintetizado por Michel Huet8,  a arquitetura é um ins- trumento de utilidade pública a serviço da cultura  vivida pelos cidadãos:
 
teniendo  por  objeto   la  reexión,   la  organización,  la  concepción,   la organización, la realización  y la utilización  de cualquier  espacio habitado, permitiendo responder a las necessidades económicas, socioprofesionales y personales explicadas para mejorar su calidad de vida.
 
Não há neste  brevíssimo  capítulo  a pretensão de de&nir “arquitetura” ou “engenharia”, tampouco de apresentar profunda análise histórica, tarefa árdua até mesmo para pesquisadores que dedicaram um livro inteiro para tal desiderato.
Existem curtas de&nições, como a dada por Elvan Silva (1994, p. 160):
 
Arquitetura é matéria reorganizada.
 
Ou mais técnicas, como a do famoso arquiteto Lúcio Costa:9
 
Arquitetura é a construção  concebida  com a intenção de ordenar plastica- mente o espaço, em função de uma determinada época, em função de um determinado meio, de uma determinada técnica e de um determinado pro- grama.
 
No entanto, como muito  bem salientado pelo professor Gabriel Dorfman
(2010, pp. 16-17):
 
independentemente do que possa “ser” “a arquitetura”, os objetos arquitetônicos costumam ser os mais poderosos emblemas das diferentes épocas da civilização humana.  Mesmo sem dar-se conta, a maioria  das pessoas associa os grandes momentos da história da humanidade a emblemas que são, muitas vezes, objetos arquitetônicos. [...] civilização egípcia [...] a pirâmide  [...] na Grécia clássica, o Partenon;  no apogeu do Império  Romano,  os arcos do triunfo  e o Coliseu. A Idade Média tem em suas grandes  catedrais  românicas  e góticas os símbolos daquilo  que  ela legou  de mais  signi&cativo e duradouro para  a civilização ocidental.  A Catedral  de São Pedro, em Roma, representa  [...] O conjunto  de Versailles dá continuidade [...] a Torre Eiˆel, símbolo da era industrial, [...]
 
Continua o doutor (p. 18):
 
É justamente esse enorme poder evocatório dos símbolos arquitetônicos que faz deles presas cobiçadas nas situações de guerra  e disputa  entre poderes concorrentes. Assenhorear-se de um desses símbolos, ou destruí-lo, sempre signi&cou assenhorear-se da nação que o produziu. Esse é o signi&cado da foto tirada por Adolf Hitler em frente à Torre Eiˆel, logo depois da conquista de Paris por seus exércitos.
 
É isso que  explica,  igualmente, a repercussão da destruição  do World Trade Center  novaiorquino, em 2001.
Muito   interessante,  também,  é  a  reflexão   apresentada  por   Patrick Nuttgens: 10
 
Quer nos demos conta ou não, a arquitetura faz parte da história  pessoal de todas as pessoas. As chances são de que nasçamos, amemos e morramos num edifício; de que trabalhemos e nos divirtamos  e aprendamos e ensinemos  e reverenciemos;  de que pensemos  e façamos coisas; de que vendamos  e compremos, organizemos,  negociemos assuntos de estado, julguemos criminosos, inventemos  coisas, cuidemos dos outros. Muitos de nós acordamos  num edifício pela manhã, vamos para outro ou outros edifícios para passar nosso dia, e voltamos para um edifício para dormir à noite.
 
Assim, como  se percebe,  há milhares de anos a arquitetura e engenharia vem exercendo funções relevantes  na sociedade, trazendo às pessoas um maior conforto e praticidade na vida em conjunto, tudo,  dentro do possível, aliado a uma  beleza que agrade  aos olhos,  proporcionando melhores condições  para o desenvolvimento do ser humano em outras  áreas, além de lhes possibilitar, continuamente, um aumento na qualidade de vida.
 

 
3. Justificativas para a proteção autoral
 
Segundo Eduardo Lycurgo Leite (2004, pp. 162-163), as justi&cativas para a proteção autoral  “são calcadas no (i) Direito Natural, (ii) na instrumentalida- de ou utilidade e (iii) no interesse público”.
Para a primeira justi&cativa, esse pesquisador (p. 171) resume  que devido a “que todo homem, enquanto criador  espiritual, possui um direito  natural so- bre os frutos  de seu conhecimento, de sua criação intelectual”, decorre  que os Direitos  de Autor é a ordem natural das coisas.
Continua o autor (p. 179), no sentido  de que:
 
baseada em princípios econômicos, a visão utilitária ou instrumental vindica a proteção autoral como um sistema de incentivo para que os autores criem cada vez mais obras intelectuais  e assim possibilitem  a melhoria  do bem- estar público.
 
Para a justi&cativa do interesse  público relevante,  Eduardo Lycurgo Leite
(p. 185) explica que a mesma:
 
baseia-se na argumentação de que o fundamento da proteção autoral reside, muito mais, em um interesse público que o Estado possui em salvaguardar o direito humano de acesso à cultura e ao desenvolvimento, do que a proteção de um interesse singular de direitos individuais  propriamente dita.
 
Todas  as justi&cativas apresentadas pela doutrina11  para  a existência  da proteção autoral  cabem para salvaguardar autores  de obras concernentes à arquitetura e à engenharia, não só devido à já vista importância delas para a so- ciedade, mas como uma questão de justiça ao ser humano.
Não fossem protegidas tais obras,  não haveria,  por exemplo,  a obrigato- riedade da vinculação do nome do autor à obra criada. Assim, um empregador que contratasse um “gênio” poderia atribuir a si mesmo  a autoria de grandes obras arquitetônicas, ocultando do mundo seu verdadeiro criador. Não haveria, também, a impossibilidade da cópia e do plágio. Assim, haveria uma multipli- cação de maus pro&ssionais que, ao invés de investirem tempo  e terem criativi- dade para a solução de uma necessidade de projeto,  simplesmente iriam copiar a forma  do projeto  desenvolvida com muito  suor  e/ou  talento  de um colega. Não houvesse  a proteção autoral,  um proprietário que contratasse um famoso arquiteto para  a elaboração  do projeto  de fachada  de sua residência, correria o risco de ter seu vizinho,  posteriormente, copiando praticamente de graça o projeto  alheio, e construindo outra edi&cação gêmea ao lado, impossibilitando uma possível exclusividade almejada por aquele que investiu na contratação de um bom pro&ssional.
 
Estudioso do direito  autoral  na arquitetura, o arquiteto Haroldo Gallo
(1997, p. 66) registrou que:
 
a justi&cativa social  da  existência  do  sistema  protecionista do  trabalho intelectual  em  geral,  e mais  recentemente, o  especí&co da  arquitetura, encontra-se nas ligações entre as ocorrências históricas  na área da criação artística em geral e da arquitetura em particular com a formação da ideia da autoria  e a subsequente con&guração dessa ideia em lei. O direito  de autor não é, assim, um dispositivo aleatório e fortuito, como alguns insistem em querer  fazer com  que  acreditemos –   fruto  da vontade  arbitrária do legislador, e defensor de interesses corporativos de minorias privilegiadas –, mas ao contrário, tem suas raízes &ncadas no seio da civilização humana e apresenta  um longo e contínuo desenvolvimento histórico, de onde se pode observar  sua correspondência com o momento sócio-político-econômico das sociedades  em que se insere, e nas quais cumpre  um efetivo papel de incentivador e promotor do mais pleno desenvolvimento, tanto do ponto de vista tecnológico, e portanto econômico, quanto  do ponto de vista artístico e cultural. Portanto, ele serve à sociedade como um todo.
 
Nos dias de hoje, aumenta-se a necessidade da proteção das obras arquite- tônicas e de engenharia, pois, com o avanço da computação, os projetos,  quase sem exceção, são representados por meio digital e isso facilita exponencialmen- te a possibilidade de cópias dos mesmos,  fato que traria uma enorme injustiça, pois um trabalho fruto  de muita  criatividade, estudo  e dedicação  poderia ser gratuitamente usufruído por pessoa alheia que não demandou nenhum esforço para tanto.
Assim, a proteção autoral  na arquitetura e engenharia é bené&ca: a) à so- ciedade. pois poderá  conhecer a pessoa real que criou determinada obra e terá um sistema de incentivo aos bons pro&ssionais, de forma a estimular continua- mente  o desenvolvimento de tais áreas no país; b) ao contratante do projeto, pois poderá  ter a garantia da exclusividade do uso da obra adquirida e poderá repelir  juridicamente a cópia ou plágio daquilo  que contratou para ser único; c) ao autor,  pois poderá  se bene&ciar integralmente do fruto de seu trabalho e, assim, obter  melhores condições  de continuar na carreira  pro&ssional de sua vocação.
 

 
4. Princípios WA – diretrizes UNESCO/WIPO para proteção de obras arquitetônicas
 
No biênio 1986-1987, a UNESCO12  e WIPO13 decidiram examinar ques- tões especí&cas sobre as 8 principais categorias  de obras protegidas pelo Direi- to Autoral,  incluindo as obras arquitetônicas. Para isto, agruparam aquelas que tinham alguma  relação entre  si e, naqueles  dois anos,  em Paris  ou Genebra, viabilizaram 6 eventos que chamaram de “Comitês de peritos governamentais”. Em relação a cada categoria,  a partir  de um documento com questões  iniciais elaboradas pelas secretarias da UNESCO  e WIPO,  os peritos  deveriam exa- minar  os diversos  usos das obras,  incluindo o uso de novas  tecnologias e os interesses  dos diversos tipos de titulares  e bene&ciários do direito  de autor.  As soluções propostas estariam destinadas a facilitar, tanto  do ponto  de vista dos criadores quanto dos usuários,  o uso das obras  protegidas, interpretações ou execuções, etc. No todo, participaram delegações governamentais de 76 países e observadores de 8 organizações  intergovernamentais e 36 organizações  inter- nacionais não governamentais.
14 O  denominado “Comitê de  peritos  governamentais sobre  as obras  de arquitetura”15  reuniu-se na sede da WIPO,  em Genebra, nos dias 20 a 22 de outubro de 1986. O objetivo &nal do encontro foi a elaboração de certos “prin- cípios” sobre  diversas  questões  relativas  aos direitos  autorias de obras  arqui- tetônicas que, em conjunto com  os “comentários”, poderiam fornecer orien- tações para  os governos,  quando estes tivessem  que lidar  com  tais questões. Importante ressaltar  que tais “princípios” não seriam  de uso obrigatório, pois sua &nalidade seria meramente de indicar  as direções que parecessem as mais razoáveis  na busca  de soluções justas  que protegessem os direitos  autorais e promovessem a atividade criativa que é tão eminentemente necessária para sal- vaguardar a identidade cultural  de cada nação.16
Segundo  Jorge Doménech (2005, pp. 28-29), o resultado da reunião dos especialistas  mundiais foi uma  série de princípios básicos  que  deveriam ser respeitados para  se ter uma  adequada proteção  das obras  arquitetônicas e se articulam da seguinte maneira:
 
Principio W A1
“1.  La obra de arquitectura, signi&ca todo  edi&cio o construcción similar en la medida en que contiene elementos originales, tales como su forma, su diseño o sus ornamentos, con independencia de la destinación misma del edi&cio o de la construcción similar.
2. Por obra relativa a la arquitectura se entiende el diseño y el modelo en tres dimensiones”
 
Principio W A2
“Las obras  de arquitectura así como  las obras  relativas  a la arquitectura deberían ser protegidas  por el derecho de autor.”
 
Principio W A3
“El autor  de una obra de arquitectura así como  el de una obra relativa a la  arquitectura devería  disfrutar   del  derecho  exclusivo  de  autorizar la reproducción por cualquier medio y de cualquier manera o en la forma que sea, respectivamente de su obra de arquitectura o de su obra relativa a la arquitectura.”
 
Principio W A4
“El autor de una obra de arquitectura devería disfrutar del derecho exclusivo de autorizar modi&caciones realizadas  en su obra salvo cuando  el tipo de modi&caciones  presente   una  gran  importancia para  el  propietario del edi&cio u otra construcción que sería perjudicial  al honor  o a la reputación del autor de la obra de arquitectura.”
 
Principio W A5
“El autor de una obra de arquitectura o de una obra relativa a la arquitectura debería  tener  el derecho  de poner  su nombre sobre la obra en tanto  que autor de esta última.
Este  derecho  debería  ser  ejercido  de  buena  fe. Se entiende  que  la indicación del  nombre del  autor  sobre  la obra  de  arquitectura en  una dimensión inhabitual o de manera poco ordinaria, no se consideraría como de buena fe.”
 
Principio W A6
“1. El autor de una obra de arquitectura o de una obra relativa a la arquitectura debería tener  el derecho  de prohibir toda deformación, mutilación u otra modi&cación de esta obra o todo  atentado a la misma  obra perjudiciales para su autor o para su reputación.
2. Si cualquier  modi&cación o atentado de la clase del párrafo  anterior tiene lugar sin que el autor tuviese conocimento o a pesar de su prohibición, la persona responsable  de tal modi&cación o acción debería estar obligada a restablecerla a su estado anterior o a pagar los daños y perjuicios según las cirscunstancias.
3. Cuando  su obra ha sido modi&cada sin su consentimento, el autor de una obra de arquitectura debería tener el derecho de prohibir la asociación de su nombre a su obra.”
 
Principio W A7
“La reproducción de la imagem  externa  de una obra de arquitectura por medio de la fotogra&a, el cine, la pintura, la escultura, los diseños o un metodo similar, no debería requerir la autorización del autor si ha sido realizada con
&nes privados  o incluso si se ha realizado  con &nes comerciales  cuando  la obra de arquitectura se halla situada en una lugar público, en una carretera, en una plaza o en cualquier otro lugar normalmente accesible al público.”
32   Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais
 

 
5. Histórico do Direito Autoral na Arquitetura e Engenharia
 
Como  muito  bem  evidenciado pelas arquitetas Silke Kapp  e Ana  Paula Baltazar  (2004, p. 75), a história  da proteção  legal da autoria “tem início não com escritores que quisessem preservar seus textos, nem com artistas que quises- sem impedir cópias de pinturas ou esculturas, mas com arquitetos no intuito de preservar projetos.”
 
O nascimento  da propriedade intelectual deve-se a um arquiteto, pelo projeto de um navio.
A proteção autoral a um livro foi concedida somente  65 anos mais tarde e para uma obra de arte obter proteção autoral levou mais de 150 anos após o registro do arquiteto.
 
Conforme investigação  de Peter  Burke (2003, p. 139), o nascimento da propriedade intelectual foi através do arquiteto renascentista Filippo Brunel- leschi, que  após  advertir um  colega contra  pessoas  que  reivindicavam cré- ditos  pelas invenções  dos outros,  teve para  si concedida a primeira patente conhecida, em 1421, pelo projeto  de um navio, mais de 50 anos antes de ser aprovada a primeira lei de patentes. Já o primeiro direito  autoral  registrado de um livro foi concedido somente 65 anos depois  da referida  patente dada ao arquiteto Brunelleschi e somente em 1567 foi concedido o primeiro direi- to autoral  artístico.
Para as citadas pesquisadoras Silke e Ana Paula (p. 75), “desde então, in- corporou-se à pro%ssão o entendimento do trabalho arquitetônico como trabalho intelectual de autor.”
Burke (p. 139) conta, ainda, que:
 
a regulamentação começou de maneira  fragmentária. Papas, imperadores e reis concediam privilégios, em outras  palavras, monopólios temporários ou permanentes, para proteger  textos, impressos, gêneros ou mesmo novas fontes tipográ&cas. [...] As leis de direito autoral do século XVIII foram um desenvolvimento desse sistema mais antigo de privilégios.
 
Em uma dessas leis, na Inglaterra, em 1766, houve a primeira referência  a obras arquitetônicas, embora somente na lei de 1911 estabeleceu-se nesse país la plena protección de la obra arquitectónica con independencia de su %nalidad
artística, extremo que ya habia sido antecipado por Holanda en su Ley de 1881,
conforme ensina Jorge Ortega Doménech (2005, p. 15).
Já o direito  de proteção  à propriedade intelectual que existe hoje, mun- dialmente, é reexo das convenções  internacionais que começaram a ocorrer no &nal do século XIX. Destas,  o marco  principal para  o Direito  Autoral  foi a Convenção  de Berna, ocorrida no ano de 1886, cujo objetivo  de todos  era a proteção das obras literárias  e artísticas.  Um verdadeiro pacto mundial (atual- mente conta com 164 países signatários), a Convenção de Berna foi aditada  em Paris (1896), revisada em Berlim (1908), aditada  em Berna (1914), revisada em Roma (1928), em Bruxelas (1948), em Estocolmo (1967) e em Paris (1971), e foi emendada, &nalmente, em Paris (1979), cujo texto &nal deste ano é o que está em vigor até os dias atuais. A Convenção  de Berna atualmente é adminis- trada pela World Intellectual Property Organization (WIPO).17
De acordo  com Lucas Lixinski (2006, pp. 78-79), com a redescoberta dos direitos  humanos em meados  do século XX, iniciou-se lentamente o processo de interpenetração dos direitos fundamentais no direito privado. Também gra- ças ao trabalho da Convenção  de Berna, o direito  moral de autor  foi recepcio- nado nos mais diversos países. Tanto os sistemas jurídicos do Ocidente, quanto o do Oriente, e mesmo  o direito  islâmico, protegem o direito  moral  de autor, sendo, portanto, protegido globalmente.
Conforme explana Costa Netto (2010, p. 294), o direito exclusivo do autor sobre sua obra intelectual é previsto  desde a primeira constituição republicana brasileira,  em 1891. Ademais,  em todas as seguintes  Constituições o direito  foi mantido, inclusive  na carta  de 1937, notoriamente restritiva e centralizadora para servir ao governo  ditatorial da época. Na vigente Carta Magna Brasileira, de 1988, a proteção autoral, com status de cláusula pétrea, está incluída entre os direitos fundamentais:
 
Art.  5o,  XXVII  –    Aos  autores  pertence  o  direito  exclusivo  de  utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei &xar. (Constituição Federal/88).
 
Sobre a legislação infraconstitucional, atenção especial para o Código Ci- vil de 1916, que consolidou o Direito  Autoral  no Brasil. As obras concernentes à engenharia e à arquitetura não foram expressamente incluídas  no texto legal, mas também não foram excluídas. Desde aquela época já se entendia fossem as obras arquitetônicas protegidas pela legislação pátria,  como  pode se perceber
em artigo escrito pelo autor  do CC/1916,  o eminente jurista  Clóvis Bevilaqua
(1920, p. 119).18
 


 
No Brasil, desde 1922, há expressa proteção ao direito de autor de obras arqui- tetônicas (por meio do Decreto que tornou o Brasil signatário da Convenção de Ber- na) e, desde 1966, de obras de engenharia e de arquitetura (por meio da Lei 5.194).
 


 
A partir  de 1922, por meio do Decreto  15.530, o Brasil tornou-se signatá- rio da referida Convenção  de Berna e, assim, expressamente, passou a proteger o direito  autoral  de obras arquitetônicas, pois, segundo pesquisa  de Jorge Do- ménech  (2008, p. 17) essa Convenção en su primeira versión, de 9 de septiembre de 1886, recogía en su artículo 4o a <>, distinguiéndolos de los diseños de pintura y escultura.
A versão da Convenção  de Berna que atualmente vige no Brasil é aquela que foi revista em Paris em 1971 e entrou em vigor aqui por meio do Decreto
75.699 (1975). Nela, está disposto o seguinte:
 
Artigo 1. Os países a que se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas.
Artigo 2. 1) Os termos “obras literárias e artísticas” abrangem todas as produções
do domínio literário, cientí&co e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como [...] as obras de desenho, de pintura,  de arquitetura, [...]; os projetos, esboços e obras plásticas relativos à geogra&a, à topogra&a, à arquitetura
ou às ciências. (Convenção de Berna – Decreto 75.699/75).
 
A proteção do direito  autoral  também foi prevista  na Declaração Univer- sal dos Direitos  Humanos das Nações Unidas (1948):
 
 
18      “Um artista  concebeu o plano de uma installação commercial, que impressionasse por sua elegancia, pela correlação do meio empregado com o &m visado, isto é, que materializasse a idéa de um estabelecimento de determinado genero de commercio, segundo a sua idealiza- ção, e que, por isso mesmo, constituisse uma creação original, uma innovação nas construc- ções dessa natureza. E, para dar corpo á sua idéa, tornando-a susceptivel de apreciação por outros,  desenhou o seu plano,  em suas disposições  geraes e em suas particularidades. Um commerciante, a quem o plano impressionou bem, delle se apropria e fa-lo executar em ma- deira, em alvenaria, ou empregando outra materia  qualquer. Ha nessa apropriação oˆensa a um direito? Evidentemente. Nosso Codigo Civil protege  o que elle chamou, á moda france- za, propriedade literaria, cienti&ca e artística [...]”
 
Artigo XXVII – 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção cientí&ca, literária ou artística da qual seja autor. (Declaração Universal dos Direitos Humanos)
 
Em 1966, com a publicação da lei que regulamentou a pro&ssão dos enge- nheiros e arquitetos, nosso país teve a primeira “lei” que expressamente estabe- leceu direito  autoral  a esses pro&ssionais, embora não tenha estabelecido quais seriam tais direitos:
 
Art.  17. Os direitos  de autoria  de um  plano  ou  projeto  de engenharia, arquitetura ou  agronomia, respeitadas  as relações  contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do pro&ssional que os elaborar. (Lei
5.194/66)
 
A autonomia legislativa do Direito  Autoral  no Brasil foi obtida  a partir  da Lei 5.988 (1973), que com 134 artigos regulou  a matéria.  Esta legislação vigorou até a publicação da Lei 9.610/1998 (LDA), que a revogou  quase que totalmente, mas que nada mudou o rol de obras protegidas, nem os quesitos para a proteção dos direitos  autorais. Assim, a atual LDA repetiu  os dispositivos de proteção  às obras de engenharia e de arquitetura, por meio do artigo transcrito a seguir:
 
Art. 7o – São obras intelectuais  protegidas  as criações do espírito, expressas por qualquer  meio ou &xadas em qualquer  suporte,  tangível ou intangível, conhecido  ou que se invente no futuro, tais como:
[...]
X –   os projetos,  esboços e obras  plásticas  concernentes à geogra&a, engenharia, topogra&a, arquitetura, paisagismo,  cenogra&a e ciência. (Lei
9.610/98)
 

 
Os engenheiros  e arquitetos brasileiros possuem uma das melhores legislações do mundo para a proteção dos direitos autorais que nascem da criação de seus projetos, esboços e obras. Isto se reflete positivamente na jurisprudência pátria sobre o tema.
 
 
6. Divisão dos Direitos Autorais
 
A lei autoral  brasileira  de 1973, assim como a atual de 1998, adotou a teo- ria dualista  que, nas palavras de José Carlos Costa Netto (2006, p. 27), “estabe- lece a coexistência de dois direitos  de natureza diferente (pessoal  e patrimo- nial) derivados de uma única fonte: a obra intelectual”.
36   Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais
 

 
Assim,  os direitos  autorais são divididos em duas  categorias,  cada uma com  suas  próprias características e prerrogativas: os denominados “direitos morais” e os “direitos patrimoniais”.
Aliás, a legislação brasileira  segue a opção quase unânime das demais na- ções, todas fortemente inuenciadas pela Convenção de Berna.
 
 
6.1. Direitos autorais morais
 
Os direitos  morais  concedidos aos autores  podem ser divididos em três grandes  grupos:  à indicação da autoria de sua obra, à manutenção da integri- dade da sua obra e ao controle de sua exposição pública. Conforme o art. 24 da Lei 9.610/98, são direitos morais do autor:
 
I – o de reivindicar,  a qualquer  tempo, a autoria da obra;
II –  o de ter seu nome,  pseudônimo ou sinal convencional indicado  ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III – o de conservar a obra inédita;
IV –  o de assegurar  a integridade da obra, opondo-se a quaisquer  modi&- cações ou à prática de atos que, de qualquer  forma, possam prejudicá-la  ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V – o de modi&car a obra, antes ou depois de utilizada;
VI –  o de retirar  de circulação a obra  ou de suspender qualquer  forma de utilização já autorizada, quando  a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII –  o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando  se encontre legitimamente em poder  de outrem,  para o &m de, por meio de processo fotográ&co ou  assemelhado,  ou  audiovisual,  preservar  sua  memória,  de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer  dano ou prejuízo que lhe seja causado.
 
As principais características dos Direitos  Morais  autorais são: perpetui- dade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabi- lidade; cujas análises individuais estão no Cap. 3, Seção 1 deste livro.
Já no Cap.  9, Seção 3, há uma  análise  acerca  do inciso  VII aplicada  às obras arquitetônicas.
 
 
6.1.1. Direitos autorais morais são direitos pessoais
 
É importante ressaltar  que há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica  do “direito moral” de autor,  terminologia adotada pela Convenção  de Berna e, consequentemente, pelas dezenas de seus países signatários.
 
Para  alguns,  “direitos  morais”  de autor  são direitos  de personalidade  e
uma  agressão a tais direitos  geraria  um “dano moral” exatamente nos termos como ele é comumente conhecido.
Mas há de se concordar com  Délia Lipszyc e Carlos  Villalba (2009, pp.
514-515),  que salientam a importância de diferenciar ressarcimento por lesão ao direito moral do autor  e reparação  de dano moral. A lesão ao direito moral autoral  é aquela  que agride  o direito  relativo  à paternidade e integridade da criação e é extrapatrimonial, mas produz consequências patrimoniais indiretas, como  por exemplo,  a redução  da possibilidade do autor  ser contratado futu- ramente.19 Diferentemente, “o dano moral, tanto no campo do direito de autor como em todos os casos, consiste na lesão nos sentimentos que produz dor ou sofrimentos psíquicos, inquietude espiritual” etc.
Conforme Luciana Rangel (1998, pp. 37-38):
 
Eduardo Vieira Manso20  esclarece  que  os danos  morais  atingem  a pessoa em sua integridade moral,  quando  a lesão atinge  a personalidade humana, con&gurando uma verdadeira turbatio animi; sua integridade física, quando os bens ofendidos são partes do corpo humano,  provocando modi&cações em sua aparência e funções orgânicas, e sua integridade psíquica, quando  provocam  a diminuição da capacidade mental do indivíduo.  Já os danos provocados  sobre bens que visam satisfazer interesses culturais  e intelectuais,  conforme  leciona Vieira Manso, não  atingem,  obrigatoriamente, nenhuma das três hipóteses acima [...] A violação aos direitos morais de autor não acarretam necessariamente um dano moral [...] Não será a dor que deverá mensurar o dano. O dano em si deverá ser considerado a partir  da violação dos chamados  direitos  morais de autor. Por isso, a indenização para esta modalidade de dano poderá ter como referência a aplicada para os danos morais,  mas com estes nunca  poderá  ser confundida. (sem grifos no original)
Assim, para outros,  como também para Ascensão (1992, p. 166) e Maria Victoria  Rocha (2004, p. 5), termos  mais adequados do que “direitos morais” seriam “direitos pessoais” por oposição aos “direitos patrimoniais”.
Por ser a denominação utilizada  pela LDA, neste livro foi utilizada  a ter- minologia “direitos morais”, embora penso que o termo não é o mais adequado, por poder gerar confusão ao uso corrente da expressão “dano moral”.
Talvez a problemática seja melhor  compreendida quando o leitor chegar ao Cap. 8, Seção 2 deste livro, ocasião da análise dos “danos morais”.
 

 
6.2. Direitos autorais patrimoniais
 
Os direitos patrimoniais são os de, exclusivamente, “utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientí&ca”, sendo que a utilização da obra, por quaisquer modalidades, por terceiros, depende de autorização prévia e expressa do autor.21
 
A construção  de um prédio seguindo os traços e dimensões de um projeto arqui- tetônico é a forma mais comum de utilização dos direitos autorais patrimoniais de um arquiteto.
 
Conforme explicado  por Fábio Ulhoa Coelho  (2010, pp. 365-369), a ex- ploração  econômica da obra  se assenta  nesses três direitos  do autor:  utilizar, fruir e dispor:
 
Utilizar uma  obra  é desfrutar  dela, em suas diversas dimensões,  inclusive a intelectual.  [...] Fruir obra intelectual  é obter ganhos econômicos a partir de  sua  utilização.  [...] Utilização  é desfrute  da  obra  sem  sua  exploração
21      “Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientí%ca. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, [...]” Lei 9.610/98.
A Ley de Propiedad Intelectual espanhola trata o assunto  de modo semelhante:
Artículo 17. Derecho exclusivo de explotación y sus modalidades.
Corresponde al autor el ejercicio exclusivo de los derechos de explotación de su obra en cual- quier forma y, en especial, los derechos de reproducción, distribución, comunicación pública y transformación, que no podrán ser realizadas sin su autorización, salvo en los casos previstos en la presente Ley.
[...] Artículo 20. Comunicación pública.
Se entenderá por comunicación pública todo acto por el cual una pluralidad de personas pue- da tener acceso a la obra sin previa distribución de ejemplares a cada una de ellas.
econômica;  fruição é a exploração econômica  da obra. [...] Dispor da obra intelectual  signi&ca transmitir, graciosa  ou  remuneradamente, os direitos patrimoniais sobre ela.
 
Perspicaz  observação (p. 367) é a de que: “nem sempre  é possível ou mes- mo útil aos propósitos do Direito distinguir utilização e fruição de obra intelec- tual. O extenso rol exempli&cativo que a lei ostenta  das modalidades de utiliza- ção alberga, a rigor, hipóteses  de fruição.” Só haverá a necessidade da distinção nas raras hipóteses  de o autor ceder apenas os direitos de utilização e não os de fruição de sua obra, ou vice-versa.
Por esta razão, por didática, optou-se neste livro referir-se  apenas por uti- lização de obra, mesmo em hipóteses que, a rigor, deveria ser denominada frui- ção de obra; exceto se a diferenciação  for realmente relevante  no contexto que o exemplo for apresentado.
As principais características dos Direitos  Patrimoniais autorais são: trans- missibilidade, temporalidade, divisibilidade e independência, cujas análises in- dividuais  estão no Cap. 3, Seção 2, deste livro.22
 
 
6.3. Resumo genérico dos principais direitos autorais
 
 
Direitos morais
 
prejudicar sua obra ou atingir o autor em sua reputação ou honra.
 
 
Direitos autorais22
 
 
Direitos patrimoniais
 
 
benefícios que seu modo de expressão possa proporcionar.
 
 
Ilustração 2 – Resumo genérico dos principais direitos autorais
 


 
22      Baseado em Antônio Chaves (1987, p. 17) e na LDA.
 
7. Direito autoral protege a “forma”, não a “ideia”
 
Conforme observação  de Fábio  Ulhoa  Coelho  (2010,  pp.  291-299),  no atual estágio de evolução do direito  à Propriedade Intelectual, nem sempre  as ideias são tuteladas, mesmo  quando inovadoras, úteis e valorosas.  No campo do Direito  de Propriedade Industrial protege-se a “ideia” e não a “forma” pela qual ela se exterioriza; já no Direito  Autoral  a equação é invertida, protege-se somente a “forma”:
 
Quem primeiro tiver revestido uma ideia (nova ou antiga) por certa forma, divulgando-a, será considerado o seu autor. Sem autorização dele, ninguém mais poderá  adotar  como  se sua fosse a mesma  forma  para aquela ideia. Desse modo, [...] pode-se criar uma história em quadrinhos centrada em um grupo de crianças crescendo em meio urbano sem ofender os direitos de [...] Maurício de Souza (Turma da Mônica), até mesmo se um dos personagens fosse sujo; desde que não se copie os traços dos personagens [...] Cascão, nem se reproduza a forma dos desenhos  e textos [...]. Mais um exemplo: qualquer  arquiteto pode  projetar  um edifício com arcos –  essa ideia não é de ninguém;  mas os arcos não podem  ter a forma característica  dos que embelezam  a fachada do Palácio da Alvorada, por serem criação de Oscar Niemeyer.
Em outros termos, quando  a ideia se sujeita ao direito autoral, ninguém tem a propriedade dela, por mais original, inovadora ou criativa que seja. O direito de exclusividade, nesse ramo de propriedade intelectual, diz respeito unicamente ao modo de exteriorização da ideia. (pp. 291-292)
 
É consenso, no mundo inteiro,  que as ideias não são protegidas pelo Di- reito  Autoral,  pois devem  fazer parte  de um  “bem comum” da humanidade. Assim, nesse ramo do direito  não se concede  ao autor  nenhuma exclusividade de utilização de sua ideia, mesmo  que inovadora. O que o Direito  Autoral  pro- tege é a “forma” de exteriorização da ideia, isto é, a maneira física que o autor da obra (que não é, necessariamente, o autor da ideia) escolheu para materiali- zar a ideia em um projeto  ou edi&cação. Protege-se a criação perceptível  pelos sentidos  humanos.
Já em 1917, o autor  do CC brasileiro  de 1916, Clóvis Beviláqua, ensinava nesses termos.23 No mesmo  sentido,  Jorge Ortega  Doménech (2005, p. 75) co- menta sentença francesa do ano de 1911 em que um arquiteto pretendia mono- polizar um tipo de fachada com certo revestimento policromado.
 


 
23      Código Civil dos Estados Unidos  do Brasil Commentado, apud Costa Netto (2010, p. 284).
 
A portuguesa Cláudia  Trabuco (2008, p. 847), em excelente  artigo  so-
bre plágio na arquitetura, destaca que no Direito de Autor:
 
impõe-se como essencial o princípio da livre utilização e da livre circulação das ideias, segundo o qual estas pertencem  ao patrimônio comum  e assim devem permanecer como  consequência  da liberdade  de expressão.  A liberdade  de utilização das ideias de outrem  contrasta,  porém, com a reserva da expressão formal das mesmas, a qual tem necessariamente de bene&ciar do consentimento do respectivo autor para poder ser licitamente apropriada.
 
No Brasil, há dispositivo expresso que ressalta que as ideias, sistemas, mé- todos, projetos ou conceitos matemáticos como tais, bem como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras, não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a LDA (art. 8o).
Como  base em tal fundamento jurídico,  o desembargador Miguel Brandi
(TJSP, 2010)24  sentenciou:
 
[...] o que torna  a obra original  não é a novidade  da temática,  mas sim a composição ou o modo de expressão. A ideia em si não tem a proteção legal, sendo de domínio de todos, ainda que original, mas a forma de exteriorização da ideia, ou seja, “o modo de expressão”, a maneira como ela deixa de existir somente  na mente do artista e passa a existir no mundo físico faz com que se con&gure a “ideia” como obra original.
 
Assim, utilizar-se de ideia ainda  não materializada ou utilizar-se de ideia de outrem, mas utilizando-a e materializando-a de uma  forma  de expressão diferente, não constitui violação de direito  autoral.  Desta forma, como já deci- dido (TJDFT, 2007)25, sendo somente a ideia inicial o ponto  comum entre dois projetos,  não se con&gura plágio, se, a partir  dali, os projetos  se diferenciam.
Neste mesmo  sentido,  pode-se exempli&car com outro  julgado:
 
Declaração do direito  ao uso exclusivo de criação intelectual  denominada “Alternativa  para  Resolver o Sistema de Distribuição  de Água em Bagé” que não encontra amparo  legal, por se constituir mera ideia desenvolvida para correção no encanamento previsto na planta original. Projeto que não se enquadra como obra intelectual  protegida,  na forma da lei dos direitos autorais. (TJRS, 2006)26
 
David  Shipley (1985-86)27 comenta que as ideias e conceitos de desenho gerais expressadas em um edifício não são protegíveis. Por outro lado, as plantas e desenhos detalhados de um edifício especí%co são protegíveis. Jorge Ortega Do- ménech  (2005, p. 229) exempli&ca:
 
una casa moderna no puede  ser construida sin dormitorios, baños, cocinas, etc. Lo que resultará protegible será la manera  en que el arquitecto  distribuye todos  esos elementos,  y a partir  de ahí se crean  estilos propios  que siguen otros arquitectos  en el futuro.  ¡Ojo! Si segue el estilo, la manera  de distribuir los elementos,  no se copia una obra de distribuición concreta  y luego se hace aparecer como propia: eso no es seguir estilo, recibe otro nombre, <>.
 
O Direito Autoral não protege a “ideia” em si.
Ele protege a “forma” como alguém expressa a tal “ideia”.
O correto entendimento do alcance  da proteção  pelo Direito  Autoral  é bastante relevante.  Vamos  reetir  com outros  exemplos:  o primeiro pro&ssio- nal que projetou churrasqueiras nas sacadas de um edifício não poderia obter a proteção do Direito  Autoral,  de forma a ter a exclusividade dessa “ideia”, mes- mo que ela tivesse sido inovadora e tornado-se grande  atrativo  para o suces- so de empreendimentos, principalmente no estado do RS. Posteriormente, da mesma maneira, não mereceu  proteção autoral  o primeiro que percebeu haver um enorme nicho de mercado de pessoas que preferiam ter a churrasqueira na cozinha  ao invés de na sacada. Mesmo  sendo o primeiro projeto  neste sentido e que, depois deste, grande parcela dos demais projetos  contemporâneos passa- ram a adotar  tal solução (portanto, sendo o precursor de uma tendência), não houve  proteção  ao Direito  Autoral  pela “ideia” de se projetar um prédio  com tal particularidade. A proteção  ao seu projeto  existiu, e ainda  existe, mas pela “forma” de sua churrasqueira e dos demais  componentes de seu projeto,  ana- lisados  em conjunto. De maneira semelhante, pode-se  pensar  nas chamadas “cozinhas americanas” e nas “cozinhas gourmet”.
E em  ideias  mais  complexas  que,  para  sua  implementação, possibilitam um  leque  bem  maior  de  possibilidades de  exteriorização pelo  projeto   ou obra? Como  deveria  ser a proteção  autoral,  por exemplo,  de projeto  de edifí- cio residencial em que algumas  peças tivessem pé-direito duplo  (e, no mesmo apartamento, outras  peças com pé-direito simples)  e, mesmo  havendo vários
apartamentos por  pavimento, toda  a volumetria dos  espaços  internos fosse convenientemente ocupada?  Como  o Direito  Autoral  deveria  proteger o cria- dor  de tal projeto?  Quais  os limites  aceitáveis  de semelhanças entre  projetos deste tipo, de forma a não haver plágio?
E todo aquele que projetar uma casa para ser construída sobre uma cachoei- ra será considerado plagiário da famosa “Casa da Cascata” (Fallingwater house)?28
A caracterização do plágio é um tema ainda muito pantanoso, em especial no ramo  da arquitetura, razão pela qual o assunto  deve ser analisado somente após a compreensão de outras  particularidades do Direito  Autoral.  Assim, o plágio arquitetônico está analisado no Cap. 5, Seção 2.1.3 deste livro.
 

 
8. Exemplos de direitos autorais morais de arquitetos e engenheiros
 

 
Direitos morais
 
Opor-se a que outra pessoa modifique seu projeto, esboço ou obra plástica, de qualquer forma que possa prejudicar sua obra ou atingir o autor em sua reputação ou honra.
 
Sobre as formas mais comuns de violações a esses direitos,  leia o Capítulo
4 e Capítulo  5 deste livro.
Para ter conhecimento das possíveis sanções a essas violações, tanto  pela esfera penal, quanto pelas esferas administrativa e cível, leia o Capítulo  7 e Ca- pítulo 8, locais onde se exempli&cam com casos reais decididos pelo judiciário.
 
9. Modalidades de utilização dos direitos autorais patrimoniais
 
São as maneiras pelas quais se podem utilizar uma obra. O art. 29 da LDA29 relaciona diversas modalidades de utilização de uma obra protegida, mas deixa claro que não se trata de rol taxativo,  pois diversas podem ser as modalidades de utilização existentes  e, até mesmo,  as que venham a ser inventadas.
A principal modalidade de aproveitamento econômico de um projeto  ar- quitetônico é, sem dúvida, a materialização do mesmo  com a execução (cons- trução) da obra.
No entanto, existem outras formas possíveis de uso, como a exposição pú- blica e reprodução, utilizando-se, por exemplo,  de fotogra&a, desenho arquite- tônico (planta  baixa ou perspectiva), maquetes (eletrônica30 ou física) e minia- tura (em ferro, gesso, barro, madeira, cobre, pedra sabão etc.).
Tais modalidades podem ser utilizadas  para  captação  de clientes  para  o arquiteto ou para  o incorporador imobiliário, ou de consumidores para  lojas de materiais de construção, bem como para mera obtenção de lucros mediante a comercialização de miniaturas (suvenires).
Cabe lembrar que as modalidades de utilização dos direitos  autorais são independentes entre si e que a autorização unitária concedida pelo autor não se estende a quaisquer das demais, como analisado no Cap. 3, Seção 2.
A possibilidade de representação de obras por meio de pinturas, fotogra-
&as, etc. está analisada  no Cap. 4, Seção 1.1.
Já a confecção de miniaturas não autorizadas é uma das formas  de viola- ções aos direitos autorais analisadas no Cap. 5, Seção 2.1.2.
 
 
9.1. Obras derivadas
 
Uma obra originária é “a criação primígena”, isto é, a primeira. Já obra de- rivada é aquela que, “constituindo criação intelectual nova, resulta da transfor- mação de obra originária” (art. 5o, VIII, “f ”  e “g” da LDA).31
 
 
29      Há íntegra deste artigo na p. 457 deste livro.
30      Produzida por intermédio de meios computacionais utilizando-se recursos  de representação tridimensional, é uma simulação de como &cará a construção da obra projetada, normalmen- te com a representação virtual de como será um passeio pelo interior e exterior da edi&cação.
31      Algumas legislações usam o termo “obras compostas”, com conceito bem semelhante, vejamos: Espanha, Real Decreto Legislativo 1/1996 (Ley de Propiedad Intelectual):
Artículo 9. Obra compuesta e independiente
 
Tal como previsto  no art. 68 do Código português, o autor  tem “o direito exclusivo  de fazer ou autorizar [...] qualquer utilização  em obra  diferente”, a LDA brasileira, em seu art. 29, também prevê que “depende de autorização prévia e expressa do autor  a utilização da obra, por quaisquer modalidades” e expressamente exempli&ca algumas formas de obras derivadas (a adaptação,  o arranjo musical e a tradução). Outras obras que podem ser consideradas deri- vadas são peças teatrais ou &lmes baseados em livros originais.
 
Assim, uma das modalidades de utilização dos direitos patrimonais do autor é a possibilidade de criação de obras derivadas.
 
Importante lembrar da  boa  ressalva  feita  por  Fábio  Ulhoa  Coelho
(2010, pp. 325-326):
 
é difícil imaginar  a hipótese  de  um  autor  totalmente liberto  de  qualquer inspiração  ou inuência  de trabalhos  anteriores.  Não há novidade  absoluta, porque  a criação ocorre  sempre  no  contexto  histórico  e cultural  em que o criador está imerso. Mesmo rupturas conceituais  partem  das obras anteriores, numa  inuência  às avessas. Quando  se classi&cam as obras  em originária  e derivada não está se fazendo referência a essa necessária inserção do trabalho intelectual num contexto amplo, mas a algo bem particular.
 
As fronteiras de utilização  das obras  intelectuais protegidas (na área de arquitetura e engenharia) estão analisadas no Cap. 4 deste livro. Já análise, es- pecí&ca para projetos  de arquitetura, acerca dos limites aceitáveis da inuência
 
1. Se considerará obra compuesta la obra nueva que incorpore una obra preexistente sin la colaboración del autor de esta última, sin perjuicio de los derechos que a éste correspondan y de su necesaria autorización.
2. La obra que constituya creación autónoma se considerará independiente, aunque se publi- que conjuntamente con otras.
França, Lei 92-597/1998. (Code de la Propriété Intellectuelle):
Art. L113-2 [...]
Est dite composite l’œuvre nouvelle à laquelle est incorporée une œuvre préexistante sans la collaboration de l’auteur de cette dernière. [...]
Portugal, Decreto-Lei 63/1985 (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):
Artigo 20.o – Obra compósita
1 – Considera-se obra compósita aquela em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra preexistente, com autorização, mas sem a colaboração do autor desta.
2 – Ao autor de obra compósita pertencem exclusivamente os direitos relativos à mesma, sem prejuízo dos direitos do autor da obra preexistente de trabalhos anteriores na criação de novas obras, está desenvolvida no Cap. 5,
Seção 2.1.3.
Jorge Doménech (2005, pp. 166-167)  adaptou ideias de Henri  Desbois32
para aplicá-las diretamente na arquitetura e, como isso, conjecturou três casos:
 
Caso 1o El arquiteto <> de la obra arquitetctónica compuesta es totalmente libre de aportar todos los cambios a la obra original que estime necesarios. Sin embargo, debe respetar el espíritu de la obra original para no violar los derechos morales del creador de la misma [...]
Caso 2o  El arquitecto de la obra  inicial puede  aprobar  o rechazar  las transformaciones aportadas por el arquitecto de la obra derivada. No existe exactamente una  <> entre  los dos  arquitectos, sino  que existe un derecho  de vigilância por el primeiro sobre el resultado  obtenido por el segundo. [...]
Caso  3o   Los arquitectos se ven  obligados  en  ocasiones  a modi&car sus proyectos  iniciales  en razón  de exigencias  de normas  técnicas  de la construcción.
 
No Brasil, tem crescido  nos últimos  anos uma forma  peculiar  de contra- tação de projetos  de arquitetura. Faz-se um concurso público ou outra modali- dade qualquer de licitação para a contratação de um anteprojeto arquitetônico, porém  um outro  pro&ssional qualquer (muitas vezes funcionários da contra- tante ou outro  contratado por licitação posterior) é quem  desenvolverá o pro- jeto básico e/ou executivo (necessários à construção da obra)33. Assim, pode-se dizer que o segundo pro&ssional criará uma obra derivada  a partir de uma obra original  de autoria de outrem, principalmente porque a prática  indica  que no desenvolvimento do projeto  básico e/ou do executivo faz-se necessária a modi-
&cação do anteprojeto original.34
A análise dos limites  de criação de obras  derivadas está apresentada no
Cap. 4, Seção 2.3.
Já no Cap. 5, Seção 2.1.3.1, explica-se  a razão pela qual um plágio pode ser considerado um tipo de obra derivada,  mas quem adquire o direito de criar obras derivadas não pode criar “plágios”.
 
9.2. Exemplos de direitos autorais patrimoniais de arquitetos e engenheiros
 

 
Direitos patrimoniais
 
 
Utilização do projeto para obter licença municipal para a construção do prédio, segundo
 
Utilização de fotografias da obra construída ou da representação do projeto em revistas ou livros (especializados, ou não).
 
Reprodução do projeto em forma de miniaturas, suvenires.
 
Dispor, transmitir, ceder, de forma parcial ou total, os direitos patrimoniais para que outra pessoa os exerça ou transfira para outrem.
 
 
Sobre as formas mais comuns de violações a esses direitos,  leia o Cap. 5 e Cap. 6 deste livro.
Para ter conhecimento das possíveis sanções a essas violações, tanto  pela esfera penal, quanto pelas esferas administrativa e cível, leia o Cap. 7 e Cap. 8, locais onde também se exempli&cam com casos reais decididos pelo Judiciário.
 
10. Como melhor aproveitar a leitura deste livro
 
Este livro tem a ousada pretensão de ser de grande valia para pessoas com conhecimentos jurídicos  bem diferentes: tanto  para  juízes e advogados espe- cializados  em Direito  Autoral  quanto para leigos neste tema, como arquitetos e engenheiros. Também pretende-se seja útil para empresários da construção civil e gestores públicos.
Para isto, aliou-se os conhecimentos do autor como engenheiro civil e ad- vogado para enfrentar as principais dúvidas sobre o tema e, sempre  que dispo- nível, agregou-se respaldo  da jurisprudência e doutrina, mas tentando utilizar linguagem compreensível até mesmo  por leigos. Nos assuntos mais polêmicos,
para enriquecer a análise, buscou-se no direito  comparado as soluções adota- das em outras nações.
Toda citação de julgamento ou doutrina está acompanhada do ano de sua publicação (informação considerada importante), bem como todos os elemen- tos necessários  para o leitor buscar o original  para melhor  respaldar uma peça jurídica ou simplesmente para entender mais sobre o assunto.
Ao todo, são 136 referências  bibliográ&cas e 154 julgados  utilizados para demonstrar o estado  da arte  do tema,  contextualizados com  a apresentação teórico-doutrinária da particularidade abordada. Foram  selecionados os tre- chos mais importantes dos referidos  julgados e os mesmos  foram organizados por tribunal, no Apêndice  I. Ele pode ser aproveitado de duas formas:
 
 
a)  com uma leitura sequencial dos julgados, por tribunal, e, a partir de cada um, veri&car em que contexto tal julgamento mereceu ser incluído neste livro, pois no apêndice está(ão) indicada(s) a(s) página(s) do livro onde o mesmo  foi referido;
b) com uma leitura  sequencial  dos capítulos  do livro e a cada citação de jurisprudência utilizado para exempli&car determinada situação, ir até o Apêndice  I para ler os trechos selecionados daquele julgado.
 
 
O livro também conta com um índice remissivo  organizado por palavras-
-chave que pode ser útil na hipótese,  por exemplo, do leitor ter interesse especí-
&co por determinado assunto,  como “plágio” ou “arquitetura de interiores”, oca- sião em que poderá  rapidamente identi&car as páginas do livro em que o tema foi abordado (incluindo aquelas em que transcrevemos trechos de julgados).
 
Referencias
 
1        No  do pedido:  PI9503974-0  B1. Em http://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo  dessa patente.
2        No  do pedido:  PI9500874-8  B1. Em http://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo  dessa patente.
3        No  do pedido:  PI9404664-6  B1. Em http://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo  dessa patente.
4        No  do pedido:  PI9300960-7  B1. Em http://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo  dessa patente.
5        http://www.educacional.com.br/reportagens/arquitetura/antiga.asp, acesso em 14 agosto 2011.
6        http://pt.wikipedia.org/wiki/Imhotep e algumas  contribuições obtidas  em http://www.his- toriazine.com/2009/07/imhotep-o-primeiro-arquiteto-do-egito.html, acesso  em  14 agosto
2011.
7        http://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_da_arquitetura, acesso em 14 agosto 2011.
8        Apud Jorge Ortega Doménech (2005, p. 12).
9        Apud Eduardo Corona e Carlos Cerqueira Lemos (1998, p. 54).
10      Apud Elvan Silva (1994, p. 158).
11      Aos engenheiros e arquitetos, explica-se que “doutrinador” é comumente denominado um autor  de livro ou artigo que verse sobre algum tema jurídico.  Assim, “doutrina jurídica”, ou simplesmente “doutrina”, é o nome  que se dá &cticiamente  ao que seria o resultado, uma síntese, do estudo  daquilo  que já foi publicado sobre determinado assunto.  Assim com as normas legais, os costumes, os princípios gerais do direito e a jurisprudência, a “doutrina” é considerada uma das fontes do direito.
“A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação  e aplicação pelos tribunais.  A doutrina  assume papel extremamente rele- vante para o Direito e é essencial para aclarar pontos, estabelecer novos parâmetros, descobrir caminhos ainda não pesquisados, apresentar soluções justas, en%m interpretar as normas, pes- quisar os fatos e propor alternativas, com vistas a auxiliar a construção sempre necessária e
12      United Nations Educational, Scienti&c and Cultural Organization (Organização das Nações Unidas  para a Educação, a Ciência e a Cultura) tem sua sede em Paris (França) e foi funda- da com o objetivo de “contribuir para a paz e segurança no mundo mediante a educação, a ciência, a cultura  e as comunicações”, conforme http://pt.wikipedia.org/wiki/.
13      World Intellectual Property Organization (Organização Mundial da Propriedade Intelectual
– OMPI).  É uma entidade de Direito  Internacional Público, com sede em Genebra (Suíça), integrante do Sistema das Nações Unidas  (ONU)  e “tem por propósito a promoção da pro- teção da propriedade intelectual ao redor  do mundo através da cooperação  entre  Estados. Atualmente, é composta de 184 Estados-membros e administra 24 tratados internacionais”, conforme http://pt.wikipedia.org/wiki/.
14      BERNA, Union. Comite ejecutivo de la Union Internacional para la Proteccion de las Obras Literarias  y Artisticas,  1989, pp. 1-3. Disponível  em http://www.arquiteturaedireitoautoral. com.br.
15      Committee of Governmental Experts on Works of Architecture.
16      UNESCO;  WIPO.  Committee of Governmental expert  on works of architecture, 1986, pp. 1-2. Disponível  em http://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br.
17      Disponível  em . Acesso em 07 nov. 2010.
18      “Um artista  concebeu o plano de uma installação commercial, que impressionasse por sua elegancia, pela correlação do meio empregado com o &m visado, isto é, que materializasse a idéa de um estabelecimento de determinado genero de commercio, segundo a sua idealiza- ção, e que, por isso mesmo, constituisse uma creação original, uma innovação nas construc- ções dessa natureza. E, para dar corpo á sua idéa, tornando-a susceptivel de apreciação por outros,  desenhou o seu plano,  em suas disposições  geraes e em suas particularidades. Um commerciante, a quem o plano impressionou bem, delle se apropria e fa-lo executar em ma- deira, em alvenaria, ou empregando outra materia  qualquer. Ha nessa apropriação oˆensa a um direito? Evidentemente. Nosso Codigo Civil protege  o que elle chamou, á moda france- za, propriedade literaria, cienti&ca e artística [...]”
19      Porque  grande  parcela dos clientes de arquitetos e engenheiros são pessoas que apreciaram obras anteriormente criadas pelo autor. Com relação ao direito  de “paternidade”, a LDA, ao estabelecer  o direito  do autor  ter seu nome  indicado na utilização de sua obra, consequen- temente concede  ao mesmo  uma  forma  de publicidade gratuita. Com relação ao direito  à “integridade”, como a argumentação utilizada em julgado para a determinação do pagamen- to de indenização  em caso de projeto  arquitetônico alterado  sem a concordância dos seus criadores, “todo arquiteto quer incluir no seu currículo os projetos  que elaborou, é por meio de suas criações, concretizadas em edifícios, que evidenciará as qualidades do seu trabalho. O dano indenizável na hipótese  de alteração desautorizada do seu projeto,  é o de não poder incluir (no seu currículo) entre suas obras efetivamente realizadas o des&gurado [...].” (TJSP,
1986, AP 69.317-1, mais detalhes na p. 404)
20      Violações aos direitos autorais, in Nazo, Georgette – coordenadora, A Tutela Jurídica do Di- reito de Autor, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 13.
21      “Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientí%ca. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, [...]” Lei 9.610/98.
22      Baseado em Antônio Chaves (1987, p. 17) e na LDA.
23      Código Civil dos Estados Unidos  do Brasil Commentado, apud Costa Netto (2010, p. 284).
24      AP 990.10.182425-6 (mais detalhes na p. 429).
25      AP 20070150091370 (mais detalhes na p. 346).
26      AP 70014108724 (mais detalhes na p. 390).
27      Tradução livre. Copyright Protection for the Architect apud Doménech (2005, p. 229).
28      Projetado em 1934 pelo arquiteto Frank Lloyd Wright e construída em 1936 na Pensilvânia, tem como sua principal característica o fato de ter sido erguida no meio de um bosque, par- cialmente sobre uma  pequena queda  de água, servindo-se dos elementos naturais ali pre- sentes (como  pedras, vegetação e a própria água) como constituintes da composição  arqui- tetônica.  Foi construída com materiais experimentais para a época. Disponível  em: . Acesso em: 07 nov. 2009.
29      Há íntegra deste artigo na p. 457 deste livro.
30      Produzida por intermédio de meios computacionais utilizando-se recursos  de representação tridimensional, é uma simulação de como &cará a construção da obra projetada, normalmen- te com a representação virtual de como será um passeio pelo interior e exterior da edi&cação.
31      Algumas legislações usam o termo “obras compostas”, com conceito bem semelhante, vejamos: Espanha, Real Decreto Legislativo 1/1996 (Ley de Propiedad Intelectual):
32      Le droit d’Auteur en France, 1966, pp. 696-697.
33      O tema é retomado no Cap. 9, Seção 12.
34      Principalmente nestes casos, em que o autor  do anteprojeto não tem condições de conversar e propor versões do anteprojeto ao cliente. Simplesmente ele apresenta na concorrência a sua proposta, fruto de sua criatividade e técnica, a partir dos elementos fornecidos em edital.
Direito Autoral na Engenharia e Arquitetura, 1ª edição.
 
 
Flores, Leandro Vanderlei Nascimento Flores. Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Pillares, 2013. 496 páginas.
 
 


 


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Comentários anteriores:

Bom dia Leandro. Estou interessado em comprar a segunda edição de seu livro. Como faço para fazer o pagamento?

Autor: Sérgio Nascimento de Oliveira
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19/11/2013 às
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09:40:22


Olá Sérgio.
No link que colarei ao final tem as orientações para comprar com os melhores descontos. Bom proveito!!
http://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br/pagina.php?id=17

Autor: Leandro Flores
Data:
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28/11/2013 às
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23:41:17


sou estudante de engenharia,e sei que pra eu executar uma obra tenho que ler e entender um projeto arquitetônico e porque não projetar e executar o meu próprio projeto ?!?!

Autor: Pablo
Data:
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21/12/2013 às
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23:50:08


oi, como faço para adquirir o e-book?

Autor: luciano andrey schadler
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02/03/2014 às
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20:59:05


Prezado Luciano,
não lançamos e-book do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais.
Pelo nosso site, alguns exemplares estão disponíveis com até 40% de desconto e frete grátis.

Autor: Leandro Flores
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07/03/2014 às
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01:00:26


Gostaria de comprar o Livro.

Autor: Adriano
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11/07/2014 às
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22:43:45


Caro Ricardo,
infelizmente você encomendou o livro antigo, de 2010. Faça contato com a Cultura e tente trocá-lo, pois a versão de 2013 está SUBSTANCIALMENTE superior e, obviamente, atualizada.
Saudações, Leandro

Autor: Leandro Flores
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13/08/2014 às
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22:42:07


Leandro,
Boa tarde!
Encomendei, hoje à tarde, seu livro na Livraria Cultura. A atendente me informou que eles fazem o pedido direto na Editora.
Acontece que o nome do título lá estava como "Direito Autoral na Engenharia e Arquitetura" e, agora, olhando o presente site, descobri que você lançou uma versão atualizada (2013), inclusive com outro nome: "Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais".
Será que a Editora vai enviar para Livraria Cultura a versão atualizada? Acredito que, inclusive, o valor seja outro (o valor que paguei na Cultura foi de R$ 70,00).
Com esses indícios, tenho receio de receber a versão antiga ou acabar recebendo a resposta da Cultura de que o título que adquiri não se encontra mais disponível.
Pode me esclarecer?
Obrigado.

Autor: Ricardo Belmonte
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08/08/2014 às
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17:49:36


Prezado Fábio,
fico contente que a palestra tenha lhe despertado o interesse de se aprofundar no estudo acerca dos direitos autorais das obras que crias!
Ainda tenho alguns exemplares para comercializar com um bom desconto e frete gratuito.
A livraria CASA DO ADVOGADO também tem o livro a pronta entrega.
Saudações cordiais, Leandro

Autor: Leandro Flores
Data:
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03/09/2015 às
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22:03:39


Prezado Dr. Leandro, gostaria de comprar o livro, porém a Cultura demora 35 dias, Há algum lugar que posso encontrar ? - Assisti sua palestra no Hotel Lumina essa semana. Obrigado

Autor: Fabio Leite
Data:
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21/08/2015 às
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21:22:04


Boa tarde,
gostaria de saber qual a porcentagem de um projeto copiado é suficiente para dar causa a uma ação judicial por cópia do original?

Muito obrigado

Autor: Tiago Di Monaco
Data:
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20/06/2016 às
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14:32:48


Hi to all, how is everything, I think every one is getting more from this site, and your views bcaadgfbegdk

Autor: Johng935
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04/11/2016 às
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17:48:04


Excellent post. I was checking continuously this blog and I'm impressed! Very useful info particularly the last part efbcgacadfed

Autor: Johng435
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04/11/2016 às
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17:48:05


Eu vou imediatamente agarrar seu rss como eu consigo
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Fazer tens qualquer? Gentilmente permitir me perceber a fim de que eu
pode se inscrever. Obrigado.

Autor: Paulo Caio
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23/07/2017 às
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18:05:11


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Autor: Johnf694
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30/09/2017 às
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08:07:01


An fascinating dialogue is value comment. I believe that it is best to write more on this matter, it might not be a taboo topic but generally individuals are not sufficient to talk on such topics. To the next. Cheers eefbgffgaaeedfed

Autor: Smithe122
Data:
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30/09/2017 às
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